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Governo cobra dívidas da Lei de Informática – Valor econômico – 27/06/2005


Ricardo Balthazar

O ministério encaminhou à Receita Federal nas últimas semanas relatórios sobre 52 empresas cuja situação considera irregular, e avisou a todas que tomara essa providência. A Lei de Informática diz que as empresas beneficiadas perdem a vantagem e têm que devolver os incentivos recebidos se não realizarem todos os investimentos exigidos.

Nos cálculos do ministério, essas 52 companhias acumularam nos últimos oito anos uma dívida de R$ 501 milhões em investimentos não realizados. Há situações em que elas gastaram menos do que a lei mandava e casos mais complicados, em que despesas apresentadas pelas empresas não foram reconhecidas como investimentos em pesquisa e desenvolvimento pelo governo.

Os nomes das empresas são mantidos em segredo pelo ministério e pela Receita. Se, além de fazer os investimentos não realizados, elas fossem forçadas a devolver integralmente os incentivos que receberam no período analisado pelo ministério, essas indústrias teriam que recolher mais R$ 3 bilhões, o equivalente a 45% dos benefícios distribuídos pela lei nos últimos dez anos.

A iniciativa do ministério surpreendeu as empresas. Muitas vinham discutindo a situação com o governo e algumas tinham se comprometido a investir em novos projetos de pesquisa para limpar sua ficha e ficar livre das penalidades da legislação, segundo um ex-funcionário do governo que participou dessas negociações e executivos de três empresas beneficiadas pela lei.

Essas discussões foram interrompidas. “Fiz o que a lei manda fazer”, disse o secretário de Política de Informática do ministério, Marcelo Lopes, que assumiu o posto em março e decidiu endurecer com as empresas assim que chegou. “O que não podia era deixar que continuassem aquela brincadeira em que as empresas fingiam que faziam pesquisa e o ministério fingia que cobrava.”

A Lei de Informática isenta do recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a venda de computadores, telefones celulares, equipamentos de telecomunicações e outras mercadorias. Multinacionais poderosas como a Dell, a Motorola, a Ericsson e a Siemens estão entre os principais beneficiários da lei.

As empresas são obrigadas a investir em pesquisas um porcentual do faturamento que varia com o tempo. Neste ano, elas terão que aplicar o equivalente a 4% da receita obtida na venda de produtos beneficiados pelos incentivos. A exigência é menor para indústrias pequenas ou localizadas nas regiões mais pobres.

Desde que a lei foi aprovada, em 1991, as empresas beneficiadas aplicaram R$ 4,6 bilhões em atividades de pesquisa e desenvolvimento, o equivalente a nove vezes o valor que o ministério está cobrando. Antes da chegada de Lopes, os funcionários que lidavam com o assunto preferiam negociar novos programas de pesquisa com as empresas em situação irregular do que obrigá-las a se entender com a Receita.

O Valor procurou várias empresas que recebem os benefícios da lei para discutir o problema, mas seus executivos só concordaram em falar do assunto em caráter informal. A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), que representa essas companhias nas discussões com o ministério, também não quis se manifestar oficialmente.

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, informou a Lopes que não pode agir nos casos que recebeu porque são muito antigos. A legislação tributária diz que o fisco pode cobrar impostos dos contribuintes até cinco anos depois do momento em que deveriam ter sido pagos. Os casos apresentados pelo ministério ocorreram entre 1997 e 2000.

Lopes pretende insistir mesmo assim. Segundo ele, um parecer da assessoria jurídica do ministério sugere que o prazo para atuação da Receita deve ser contado a partir do momento em que os técnicos informaram às empresas que elas não haviam feito os investimentos exigidos, o que ocorreu bem mais tarde no caso dessa discussão. Procurada pelo Valor, a Receita não quis opinar.

Seja qual for a interpretação que prevalecer sobre o aspecto tributário do problema, as indústrias continuarão obrigadas a desembolsar o valor integral dos investimentos que não realizaram. Parte do dinheiro terá que ser depositada num fundo especial administrado pelo ministério. O resto poderá ser aplicado em novos projetos de pesquisa.

Em dezembro, quando a validade dos benefícios da Lei de Informática foi prorrogada até 2019, o Congresso autorizou o parcelamento das dívidas acumuladas pelas empresas até 2003. Elas terão 48 meses para pagar tudo e regularizar sua situação. Mas o decreto que deverá regulamentar essa e outras novidades introduzidas na lei ainda está em estudos no ministério.

Critérios para examinar projetos de pesquisa das empresas serão revistos

Está em discussão no governo uma ampla revisão do processo de avaliação dos projetos de pesquisa e desenvolvimento das empresas beneficiadas pela Lei de Informática. A idéia é adotar critérios mais rigorosos para examinar a qualidade dos investimentos realizados, simplificar alguns procedimentos burocráticos e acelerar a análise da papelada.

A Lei de Informática sofreu várias mudanças desde que foi aprovada, no início da década de 90. Parte da atual confusão tem origem em dispositivos que não estão mais em vigor. Nos primeiros anos da lei, as empresas podiam fazer os investimentos exigidos contratando centros de pesquisa sem nenhuma qualificação. Hoje em dia, apenas projetos feitos com institutos credenciados pelo governo são aceitos.

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junho 20, 2007 - Posted by | Notícias

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